Nesta terça-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 14 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) revogando a lei 9662/2013 que autoriza a Prefeitura de Maringá a comercializar a "Reserva Rua Diogo Martins Esteves", uma Zona de Proteção Ambiental do município, mediante concorrência pública, para gerar recursos destinados à aquisição de novas áreas. O imóvel em questão trata-se do lote 245-D, da Gleba Patrimônio Maringá, Zona 20, com área de 26.448,40 metros quadrados. No começo do ano, a administração municipal chegou a publicar o edital de licitação para a alienação do terreno, localizado no Jardim Cidade Monções. A área tem 26,4 mil metros quadrados e foi ofertado por R$ 4,3 milhões. O valor estipulado inicialmente se referia à avaliação imobiliária sobre o aproveitamento de 6,9 mil metros quadrados que a prefeitura considera área útil. Os 19,5 mil metros quadrados restantes compõem um maciço florestal e o comprador arcaria com o ônus da preservação. A licitação para a venda foi cancelada pelo município, dias após o anúncio de interesse na comercialização.
Também em primeira discussão, foram aprovadas mais três propostas. Por 14 votos, do vereador Edson Luiz (PMN) que proíbe o uso de água tratada canalizada para "varrer" calçadas ou ruas com mangueiras ou máquinas de lavar a jato, em Maringá.
Também por 14 votos, do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 3473/1993 que autoriza a concessão de direito real de uso do lote de terras à Associação de Pessoas da Terceira Idade e Idosos de Maringá. A proposta é autorizar o Executivo municipal a dispensar a concorrência pública, de direito real de uso, do imóvel constituído pela quadra 167, do Jardim Alvorada, com 2.969,37 metros quadrados, à Associação de Pessoas da Terceira Idade e Idosos de Maringá.
Por unanimidade, foi aprovada a a revogação da lei 9612/2013 em todo seu teor, proposta pelo vereador Belino Bravin (PP). Desta forma, continua vigorando o artigo 4º, da lei 1142/1976, determinando que, obrigatoriamente, as escrituras públicas de doação ou concessão real de uso a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a donatária ou concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e inobservância dos prazos estipulados nesta lei. Da mesma forma, também vigora o artigo 2º, da lei 1739/1984, que deverá constar, obrigatoriamente, da escritura pública de doação a cláusula de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se o donatário inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e inobservância dos prazos estipulados nesta lei.
O plenário também aprovou a solicitação de todos os vereadores ao prefeito determinando providências que se fizerem necessárias no sentido de viabilizar a continuação das obras de ampliação da estrutura física do curso de Odontologia da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Em segunda discussão, foram três proposições aprovadas. Por unanimidade, projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT), Edson Luiz (PMN), Da Silva (PDT) e Jones Dark (PP) que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é incluir o Conselho na discussão sobre políticas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação pela raça, reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no acompanhamento da implementação e fiscalização destas políticas públicas setoriais. Emenda modificativa do vereador Edson Luiz define que os cargos de presidente e vice-presidente possam ser pleiteados por membros titulares de organizações governamentais e não-governamentais, pelo período de um ano para cada organização, estabelecendo que quando uma organização governamental ocupar a presidência uma organização não-governamental ocupará a vice-presidência e vice-versa.
Da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), por unanimidade, institui a Semana dos Cuidados com a Voz no Município, que será comemorada na semana do dia 16 de abril. Pela proposta, a administração municipal deverá realizar campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos direcionados em especial aos profissionais da rede pública municipal de ensino.
Por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) dispondo sobre a instalação de superfície plana e rígida nas salas de emergência das unidades básicas de saúde. A superfície plana e rígida deverá ser utilizada, preferencialmente, para a realização de massagem cardíaca nos pacientes.
Cinco proposições foram retiradas de pauta. Por seis sessões consecutivas, projeto de lei do vereador Carlos Mariucci (PT), que estava em primeira discussão, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes Públicos e Mobilidade Urbana de Maringá (Comtu). Entre suas funções está: controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de mobilidade urbana e transporte, conforme as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Transporte Público e Mobilidade Urbana de Maringá; subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à política nacional de mobilidade urbana. O Comtu será constituído por 30 membros titulares e igual número de suplentes, representando órgãos da administração pública e entidades.
Por uma sessão, a votação do projeto substitutivo dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Humberto Henrique (PT) que cria o Parlamento Jovem Estudantil, em Maringá. O objetivo é promover a integração entre as escolas e a Câmara de Maringá, permitindo aos estudantes do ensino médio compreender a função do Legislativo, colaborando para o desenvolvimento da cidadania e o entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Alunos de escolas públicas e particulares, devidamente matriculados e em idade própria, poderão participar do programa.
Por duas sessões consecutivas, projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN), que estava em segunda discussão, concedendo a Laércio Nickel Ferreira Lopes o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Por duas sessões consecutivas, a análise do veto total do Executivo ao projeto de lei 9851 de autoria dos vereadores Carmen Inocente (PROS), Chico Caiana (PTB), Edson Luiz (PMN), Humberto Henrique (PT) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que dispõe sobre a manutenção de guardas municipais nas unidades básicas de saúde do município. A justificativa da prefeitura é que, em função da natureza da matéria, o projeto deve ser de iniciativa do Executivo, conforme determina a Constituição Federal.
Durante a sessão, também foram aprovados 10 requerimentos de informação em discussão única.
O vereador Carlos Mariucci (PT) indaga o nome do engenheiro responsável pela construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Zona Sul e requer cópias do contrato firmado entre o município e a construtora que realizou a obra, inclusive com eventuais aditivos e ainda o Termo de Recebimento da obra e do respectivo Habite-se; a previsão para a concessão do Vale Cultura, regulamentado pela lei federal 12.761/2012, aos servidores do Executivo Municipal; e, sobre o campo de futebol denominado Campo dos Amadores, localizado entre a Rua Pioneiro Antônio Bernardes e a via marginal à Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no Jardim Dias, quer saber: 1- se a Administração Municipal promoverá a revitalização do campo de futebol em questão; 2- se a Administração Municipal promoverá reforma parcial ou total das dependências do mencionado campo de futebol, incluindo a casa, o barracão e os banheiros existentes no local; 3- se o poço artesiano existente nas imediações do campo de futebol está em atividade. Em caso positivo, para quais finalidades; 4- se existe projeto para dar destinação ao terreno existente ao redor do campo de futebol e às demais áreas onde houver espaço para a implantação de novos benefícios. Em caso positivo, quais benefícios serão implantados; 5- se há previsão para a realização dos serviços de limpeza e calçamento das imediações do campo de futebol bem como para a implantação de alambrado ao redor do mesmo; 6- em caso de resposta negativa aos questionamentos anteriores, indique se há projeto com a finalidade de dar destinação ao referido campo de futebol. Em caso positivo, indique qual destinação será dada e a data prevista para esta finalidade.
O vereador Ulisses Maia (SDD) questiona qual é a hipótese de incidência que autoriza o município a instituir Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública no Condomínio Portal das Flores, tendo em vista a inexistência de prestação de serviço de iluminação pública no referido local.
O vereador Luiz Pereira (PTC) pergunta se há previsão para a ampliação da rede de escoamento de águas pluviais existente na Rua Palmital, no trecho compreendido entre a Rua Letícia de Paula Molinari e a Avenida São Judas Tadeu, no Parque Residencial Quebec, tendo em vista que atualmente a rede de escoamento, no referido local, não é suficiente para escoar as águas das chuvas, ocasionando enchentes.
O vereador Humberto Henrique (PT) pede informações sobre as vagas de estacionamento para idosos existentes nas vias públicas do município: 1- qual é o número de vagas de estacionamento para idosos existente em todo município; 2- qual é o percentual de vagas de estacionamento para idosos em relação ao total de vagas de estacionamento existentes nas vias públicas; 3- onde estão instaladas as vagas de estacionamento para idosos no município.
O vereador Chico Caiana (PTB) questiona qual a previsão para a implantação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) em algum dos terrenos de propriedade do município localizados na Rua Pioneira Maria Cavalcante Ruy, no Jardim Nilsa.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) indaga a previsão para a criação da Casa de Recuperação do Dependente Químico, destinada a manter e ofertar programas gratuitos de atenção aos usuários de drogas, sem custo para os interessados, de acordo com autorização contida na lei 8388/2009.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) pergunta se a lei 7936/2008, que dispõe sobre a criação do Programa Especial de Diagnóstico de Dislexia, está sendo cumprida.
O vereador Jones Dark (PP) quer saber a previsão para a contratação de um servidor médico ginecologista para laborar na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Conjunto Residencial Parigot de Souza, localizada na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, s/n, com a finalidade de garantir à referida UBS a manutenção do número de servidores suficiente para atender a demanda de seus usuários.
http://maringa.odiario.com/maringa/noticia/1216117/lei-que-autoriza-venda-de-bosque-e-revogada/