ECA completa 25 anos e professora diz que há motivo para comemorar

Para a professora Verônica Regina Müller, ex-coordenadora por 15 anos e atual integrante do Programa Multidisciplinar de Estudos, Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente (PCA), da Universidade Estadual de Maringá, “com certeza há o que se comemorar. Há uma diferença substancial na vida das crianças brasileiras após o surgimento do Estatuto”.

No que tange à consolidação do ECA, a professora diz que, como toda lei, o Estatuto precisa de políticas públicas para ser estabelecido e implementado em definitivo. “Precisa-se, ainda, de diretrizes, parâmetros de cobrança, além de orçamentos para as políticas e para a formação de profissionais”, diz.

Lembrando que o ECA preconiza que toda criança e adolescente são seres em desenvolvimento e que a filosofia que orienta o ECA é educativa e não punitiva, Verônica diz que não há como concordar que a prisão é o lugar ideal para esses jovens. E referindo-se ao debate sobre a redução penal, ela afirma que a ideia de insegurança pública, calcada na crença de que se deveria prender os adolescentes mais cedo, está baseada em conceito equivocado de que se eles fossem presos a criminalidade seria reduzida.

Verônica considera “um golpe” a atitude do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, ao ter recolocado em votação a redução da idade penal em alguns casos. Lembrando que mais de 100 deputados foram pedir a Cunha que reconsiderasse sua atitude, e que ela estava na Câmara no dia da primeira votação, a professora entende como inconstitucional a aprovação da lei.

Ela diz que um adolescente preso custa, por mês, ao Estado do Paraná, mais de R$ 10 mil. “Se a mesma criança ou adolescente frequentar uma escola e tiver as políticas públicas de lazer, ela custará muito menos”, assinala.

Verônica, que também faz parte do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, afirma que o índice de reincidência de crianças e adolescentes que passam pela prisão é de 70%. “O único argumento dos que defendem a prisão é o da raiva. Portanto, não é racional, é emotivo”, defende.

Falando sobre a atuação do PCA da UEM, Verônica diz que, em geral, o Programa faz o trabalho de intervenção em vários níveis. “O que nos move principalmente é a tentativa de garantir os direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes”.